# Muda o Código de Defesa do Consumidor para obrigar comércios e prestadores de serviço a oferecer um meio de consulta ao Código e a informações exigidas por lei.

- Projeto: PL 4043/2019
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 16 de agosto de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2211942/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1778078

## Resumo

Muda o Código de Defesa do Consumidor para obrigar comércios e prestadores de serviço a oferecer um meio de consulta ao Código e a informações exigidas por lei. Também permite mensagem eletrônica no lugar de carta registrada em um caso específico, autoriza eliminar certos documentos de consumo e revoga a Lei nº 12.291/2010.

## Pontos principais

- Estabelecimentos devem disponibilizar meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor
- Mensagem eletrônica pode substituir carta registrada com aviso de recebimento no caso especificado
- Permite eliminar documentos de relações de consumo no prazo definido
- Revoga a Lei nº 12.291, de 2010

## Votações

- 16 de agosto de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.043, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa do Consumidor.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.