# O projeto muda a Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann.

- Projeto: PL 583/2020
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 4 de novembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2238631/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1864591

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann. O objetivo é prevenir a ação de assediadores que captam imagens sem autorização usando equipamentos fotográficos digitais. A ementa não detalha quais medidas ou penas serão adotadas.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann)
- Trata da prevenção da ação de assediadores
- Foca na captação de imagens não autorizadas
- Menciona o uso de equipamentos fotográficos digitais

## Votações

- 4 de novembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Comunicação.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.