# Estabelece normas gerais de proteção aos animais em situações de desastre.

- Projeto: PL 2950/2019
- Assunto: [Meio Ambiente](https://votodeverdade.com.br/assunto/meio-ambiente/)
- Última votação: 5 de fevereiro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2244008/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1874722

## Resumo

Estabelece normas gerais de proteção aos animais em situações de desastre. Muda a Lei dos Crimes Ambientais para criar o crime de maus tratos a animais ligado a desastres. Também inclui, na Política Nacional de Segurança de Barragens, os cuidados com animais atingidos por desastres.

## Pontos principais

- Cria normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre
- Altera a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para tipificar maus tratos relacionados a desastres
- Altera a Lei de Segurança de Barragens (Lei 12.334/2010)
- Inclui cuidados com animais vitimados por desastres na Política Nacional de Segurança de Barragens

## Votações

- 5 de fevereiro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo Reformulado de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.