# O projeto cria o Estatuto da Vítima.

- Projeto: PL 3890/2020
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 11 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2258347/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1915623

## Resumo

O projeto cria o Estatuto da Vítima. A ementa não detalha quais regras, direitos ou medidas o Estatuto traria.

## Pontos principais

- Institui o Estatuto da Vítima
- A ementa não detalha o conteúdo do Estatuto

## Votações

- 11 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, adotado pela relatora da Comissão Especial.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.