# O projeto muda a lei que cria o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

- Projeto: PL 4306/2020
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 25 de março de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2260784/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1925285

## Resumo

O projeto muda a lei que cria o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Prevê o direito de pedir a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar constrangimento ou dano psicológico.

## Pontos principais

- Altera a Lei 13.431/2017, sobre crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
- Prevê o direito de pedir a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias
- Vale para informações que possam causar constrangimento ou danos psicológicos

## Votações

- 25 de março de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.306, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.