# O projeto isenta de tributos federais a doação de medicamentos.

- Projeto: PL 4719/2020
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 31 de outubro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2263390/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1932403

## Resumo

O projeto isenta de tributos federais a doação de medicamentos. Podem receber essas doações a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as santas casas de misericórdia, a Cruz Vermelha Brasileira e entidades beneficentes certificadas conforme a Lei Complementar nº 187/2021.

## Pontos principais

- Isenta de tributos federais a doação de medicamentos
- Vale para doações à União, Estados, Distrito Federal e Municípios
- Inclui santas casas de misericórdia e a Cruz Vermelha Brasileira
- Abrange entidades beneficentes certificadas pela Lei Complementar nº 187/2021

## Votações

- 31 de outubro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.