# Muda a Lei nº 12.711/2012, que trata da reserva de vagas (cotas) em universidades e escolas técnicas federais de nível médio.

- Projeto: PL 5384/2020
- Assunto: [Educação](https://votodeverdade.com.br/assunto/educacao/)
- Última votação: 9 de agosto de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2266069/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1946595

## Resumo

Muda a Lei nº 12.711/2012, que trata da reserva de vagas (cotas) em universidades e escolas técnicas federais de nível médio. A ementa original torna essa reserva permanente. A nova ementa trata do programa de acesso de pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e estudantes de escola pública.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 12.711, de 2012, sobre reserva de vagas em instituições federais
- Ementa original: tornar permanente a reserva de vagas
- Abrange ensino superior federal e ensino técnico federal de nível médio
- Inclui pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e egressos de escola pública

## Votações

- 9 de agosto de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, ressalvados os destaques.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.