# O projeto prevê isenção, anistia e remissão de créditos tributários das APAEs, das Associações Pestalozzi e de outras entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com…

- Projeto: PL 754/2021
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 27 de agosto de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2273166/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1971932

## Resumo

O projeto prevê isenção, anistia e remissão de créditos tributários das APAEs, das Associações Pestalozzi e de outras entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência. Ou seja, trata de dispensar ou perdoar dívidas de tributos dessas entidades.

## Pontos principais

- Trata de isenção, anistia e remissão de créditos tributários
- Alcança APAEs e Associações Pestalozzi
- Alcança outras entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência

## Votações

- 27 de agosto de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 754, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.