# O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 10.973/2004 para fixar requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

- Projeto: PL 1050/2021
- Assunto: [Educação](https://votodeverdade.com.br/assunto/educacao/)
- Última votação: 16 de agosto de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2275359/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1980673

## Resumo

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 10.973/2004 para fixar requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. A ementa original previa um programa da União de apoio aos estados para preparar alunos do último ano do ensino médio para o ENEM.

## Pontos principais

- Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)
- Altera também a Lei nº 10.973/2004
- Estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social na educação
- Ementa original previa apoio da União a estudos complementares para o ENEM

## Votações

- 16 de agosto de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.