# O projeto torna obrigatória uma reserva mínima de vagas para mulheres nos conselhos de administração de certas sociedades empresárias.

- Projeto: PL 1246/2021
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 9 de agosto de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2277019/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1986139

## Resumo

O projeto torna obrigatória uma reserva mínima de vagas para mulheres nos conselhos de administração de certas sociedades empresárias. Também altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976) e a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).

## Pontos principais

- Cria reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração
- Vale para as sociedades empresárias que o projeto especifica
- Altera as Leis 6.404, de 1976, e 13.303, de 2016

## Votações

- 9 de agosto de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.