# O projeto muda o Código Penal Militar para que crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, cometidos por militar da ativa contra outra militar da ativa, não sejam julgados pela Justiça…

- Projeto: PL 2117/2021
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 6 de dezembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2286299/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2025238

## Resumo

O projeto muda o Código Penal Militar para que crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, cometidos por militar da ativa contra outra militar da ativa, não sejam julgados pela Justiça Militar. O julgamento passa para a justiça comum.

## Pontos principais

- Altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969)
- Tira da Justiça Militar crimes com violência doméstica e familiar
- Vale quando o autor é militar da ativa e a vítima também é militar da ativa
- A competência para julgar passa à justiça comum

## Votações

- 6 de dezembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.