# O projeto muda a Lei nº 10.778, de 2003, para estabelecer prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.

- Projeto: PL 2220/2021
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 5 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2287383/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2029816

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 10.778, de 2003, para estabelecer prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência. A ementa não detalha como essa prioridade funcionaria na prática.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003
- Trata de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência
- Estabelece prioridade na realização desses exames

## Votações

- 5 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.220, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.