# Aprova o texto de um tratado entre o Brasil e o Cazaquistão sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal.

- Projeto: PDL 334/2021
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 20 de fevereiro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2291715/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2047155

## Resumo

Aprova o texto de um tratado entre o Brasil e o Cazaquistão sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal. O tratado foi assinado em Astana, em 20 de junho de 2018. A ementa não detalha as regras previstas no tratado.

## Pontos principais

- Trata de um acordo entre o Brasil e o Cazaquistão
- O tema é auxílio jurídico mútuo em matéria penal
- O tratado foi assinado em Astana, em 20 de junho de 2018
- A ementa não explica o conteúdo das regras do tratado

## Votações

- 20 de fevereiro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 334, de 2021.

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