# Cria um marco legal, ou seja, um conjunto de regras, para a indústria de jogos eletrônicos.

- Projeto: PL 2796/2021
- Assunto: [Tecnologia e Comunicação](https://votodeverdade.com.br/assunto/tecnologia-e-comunicacao/)
- Última votação: 9 de abril de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2293861/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055353

## Resumo

Cria um marco legal, ou seja, um conjunto de regras, para a indústria de jogos eletrônicos. Também muda três leis já existentes: as Leis nº 8.313/1991, nº 8.685/1993 e nº 9.279/1996. A ementa não detalha quais regras novas são criadas nem o que muda em cada lei.

## Pontos principais

- Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos
- Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
- Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993
- Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

## Votações

- 9 de abril de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021.

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