# O projeto muda o Código Civil e o Código de Trânsito para prever que quem causar acidente, por dolo (de propósito) ou culpa (sem intenção), sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa que…

- Projeto: PL 3125/2021
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 10 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2298412/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2072276

## Resumo

O projeto muda o Código Civil e o Código de Trânsito para prever que quem causar acidente, por dolo (de propósito) ou culpa (sem intenção), sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa que afete o discernimento, responde civilmente pelos danos.

## Pontos principais

- Acrescenta dispositivos ao Código Civil (Lei 10.406/2002)
- Acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito (Lei 9.503/1997)
- Trata de responsabilidade civil por acidente com dolo ou culpa
- Vale para quem estiver sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa

## Votações

- 10 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.