# O projeto aprova o texto de um tratado entre o Brasil e a Romênia sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal, ou seja, cooperação entre os dois países em assuntos criminais.

- Projeto: PDL 776/2021
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 7 de fevereiro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2301213/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2083332

## Resumo

O projeto aprova o texto de um tratado entre o Brasil e a Romênia sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal, ou seja, cooperação entre os dois países em assuntos criminais. O tratado foi assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.

## Pontos principais

- Trata de um acordo entre Brasil e Romênia
- O tema do tratado é o auxílio jurídico mútuo em matéria penal
- O tratado foi assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017

## Votações

- 7 de fevereiro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 776, de 2021.

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