# O projeto muda a Lei nº 8.038/1990 e o Código de Processo Penal.

- Projeto: PL 3453/2021
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 22 de março de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2301683/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2085083

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 8.038/1990 e o Código de Processo Penal. Trata de como se define o resultado de julgamentos em matéria penal feitos por órgãos colegiados (grupos de juízes) e de quando o habeas corpus pode ser concedido de ofício, ou seja, por iniciativa do próprio tribunal.

> Aviso: O resumo foi feito por inteligência artificial e pode conter erros: uma conferência automática achou partes do resumo sem apoio no texto original.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 8.038/1990 e o Código de Processo Penal
- Trata do resultado de julgamentos penais em órgãos colegiados
- Trata da concessão de habeas corpus de ofício

## Votações

- 22 de março de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.