# O projeto muda a Lei nº 12.764/2012 para tratar da assistência a pacientes com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).

- Projeto: PL 3630/2021
- Assunto: [Saúde](https://votodeverdade.com.br/assunto/saude/)
- Última votação: 17 de maio de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2303124/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2090379

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 12.764/2012 para tratar da assistência a pacientes com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS). A ementa original previa tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral; a nova ementa é mais geral e não detalha as regras.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 12.764, de 2012, sobre autismo
- Trata da assistência a pacientes com autismo no SUS
- A ementa original previa a criação obrigatória de centros de assistência integral

## Votações

- 17 de maio de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ressalvados os destaques.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.