# O projeto aprova o texto de um acordo do Mercosul sobre o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital.

- Projeto: PDL 929/2021
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 18 de outubro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2305153/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2098117

## Resumo

O projeto aprova o texto de um acordo do Mercosul sobre o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital. O acordo foi assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. A ementa não detalha as regras do acordo.

## Pontos principais

- Aprova o texto de um acordo do Mercosul
- O acordo trata do reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital
- Foi assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019

## Votações

- 18 de outubro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 929, de 2021.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.