# O projeto aprova o texto de uma emenda (alteração) ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais.

- Projeto: PDL 933/2021
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 6 de junho de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2305157/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2098125

## Resumo

O projeto aprova o texto de uma emenda (alteração) ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais. A emenda foi assinada em Montevidéu, no Uruguai, em 17 de dezembro de 2018. A ementa não detalha o que muda no protocolo.

## Pontos principais

- Aprova o texto de uma emenda a um protocolo internacional sobre assistência jurídica em assuntos penais
- A emenda foi assinada em Montevidéu, Uruguai, em 17 de dezembro de 2018
- A ementa não explica o conteúdo da alteração

## Votações

- 6 de junho de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 933, de 2021.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.