# O projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para pagar o processo de habilitação (CNH) de condutores de baixa renda.

- Projeto: PL 3965/2021
- Assunto: [Infraestrutura e Transporte](https://votodeverdade.com.br/assunto/infraestrutura-e-transporte/)
- Última votação: 10 de maio de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2306513/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2102634

## Resumo

O projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para pagar o processo de habilitação (CNH) de condutores de baixa renda.

## Pontos principais

- Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)
- Permite usar recursos de multas de trânsito para custear a habilitação
- Beneficia condutores de baixa renda

## Votações

- 10 de maio de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.

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