# Muda o Código Civil para fixar em 20 anos o prazo para que vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes peçam reparação civil, ou seja, uma indenização pelos danos sofridos.

- Projeto: PL 4186/2021
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 6 de dezembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2309048/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2112494

## Resumo

Muda o Código Civil para fixar em 20 anos o prazo para que vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes peçam reparação civil, ou seja, uma indenização pelos danos sofridos.

## Pontos principais

- Altera o art. 206 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Fixa prazo de 20 anos para pedir reparação civil
- Vale para vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes

## Votações

- 6 de dezembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 4.186, de 2021.

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