# Cria medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a violência em escolas e locais parecidos.

- Projeto: PL 4224/2021
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 20 de setembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2309768/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2115456

## Resumo

Cria medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a violência em escolas e locais parecidos. Prevê uma Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. Também muda o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

## Pontos principais

- Protege crianças e adolescentes contra violência em estabelecimentos educacionais ou similares
- Prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual
- Altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos
- Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente

## Votações

- 20 de setembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.224, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.