# O projeto muda a Lei nº 8.256, de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, em Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

- Projeto: PL 6579/2019
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 28 de outubro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2311901/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2122786

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 8.256, de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, em Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). A ementa não detalha quais regras ou benefícios dessa área passariam a valer para o município.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991
- Inclui Pacaraima (RR) na Área de Livre Comércio de Boa Vista
- A ementa não detalha os benefícios da área de livre comércio

## Votações

- 28 de outubro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 6.579, de 2019.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.