# O projeto muda o Código Penal para criar um novo crime: condicionar o cumprimento de um dever de ofício (obrigação ligada a uma função ou cargo) à prestação de ato sexual.

- Projeto: PL 4534/2021
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 8 de março de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2313174/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2127444

## Resumo

O projeto muda o Código Penal para criar um novo crime: condicionar o cumprimento de um dever de ofício (obrigação ligada a uma função ou cargo) à prestação de ato sexual. A ementa não detalha a pena nem quem pode ser responsabilizado.

## Pontos principais

- Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Código Penal
- Tipifica o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual
- A ementa não informa a pena prevista

## Votações

- 8 de março de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 4.534, de 2021.

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