# O projeto trata do transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos, ou seja, dentro do Brasil.

- Projeto: PL 13/2022
- Assunto: [Infraestrutura e Transporte](https://votodeverdade.com.br/assunto/infraestrutura-e-transporte/)
- Última votação: 8 de maio de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2313792/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2130904

## Resumo

O projeto trata do transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos, ou seja, dentro do Brasil. A ementa original previa que empresas de transporte de passageiros implantassem rastreamento no transporte de PETs. A nova ementa não detalha as regras.

## Pontos principais

- Tema: transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos
- Ementa original: rastreamento de PETs no transporte de passageiros
- A nova ementa não detalha quais são as regras

## Votações

- 8 de maio de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 13, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.