# O projeto cria uma medida excepcional para suspender o lançamento de cobrança adicional na remuneração pelo fornecimento de água e/ou energia elétrica.

- Projeto: PL 124/2022
- Assunto: [Infraestrutura e Transporte](https://votodeverdade.com.br/assunto/infraestrutura-e-transporte/)
- Última votação: 19 de fevereiro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2313995/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2131518

## Resumo

O projeto cria uma medida excepcional para suspender o lançamento de cobrança adicional na remuneração pelo fornecimento de água e/ou energia elétrica. A suspensão vale durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação, em caso de desastre natural ou causado por ação humana.

## Pontos principais

- Suspende cobrança adicional pelo fornecimento de água e/ou energia elétrica
- Vale durante Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada
- Aplica-se a desastres naturais ou provocados por ação humana
- É uma medida excepcional

## Votações

- 19 de fevereiro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

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