# O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para tratar do compartilhamento e da publicação de dados e microdados coletados no recenseamento escolar anual e…

- Projeto: PL 454/2022
- Assunto: [Educação](https://votodeverdade.com.br/assunto/educacao/)
- Última votação: 16 de outubro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2317281/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2144486

## Resumo

O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para tratar do compartilhamento e da publicação de dados e microdados coletados no recenseamento escolar anual e em outros censos educacionais.

## Pontos principais

- Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)
- Trata do compartilhamento e da publicização de dados e microdados
- Abrange o recenseamento anual e outros censos educacionais

## Votações

- 16 de outubro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.