# O projeto muda a lei que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010).

- Projeto: PL 580/2022
- Assunto: [Meio Ambiente](https://votodeverdade.com.br/assunto/meio-ambiente/)
- Última votação: 23 de abril de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2317939/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2148435

## Resumo

O projeto muda a lei que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010). Seu objetivo é prever uma penalidade para quem joga lixo em vias públicas ou em qualquer tipo de logradouro. A ementa não detalha qual seria a penalidade.

## Pontos principais

- Altera a Lei 12.305/2010, da Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Trata de penalidade para quem joga lixo em via ou logradouro
- A ementa não informa o tipo nem o valor da penalidade

## Votações

- 23 de abril de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 580, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.