# O projeto muda o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar para definir o que fazer quando o defensor abandona o processo.

- Projeto: PL 4727/2020
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 7 de novembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2318211/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2149893

## Resumo

O projeto muda o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar para definir o que fazer quando o defensor abandona o processo. A ementa não detalha quais regras ou consequências seriam adotadas.

## Pontos principais

- Altera o art. 265 do Código de Processo Penal
- Altera o art. 71 do Código de Processo Penal Militar
- Trata do caso de abandono do processo pelo defensor

## Votações

- 7 de novembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.