# O projeto muda a lei sobre segurança do tráfego aquaviário (Lei 9.537/1997) e a lei que criou a Antaq (Lei 10.233/2001).

- Projeto: PL 757/2022
- Assunto: [Infraestrutura e Transporte](https://votodeverdade.com.br/assunto/infraestrutura-e-transporte/)
- Última votação: 21 de novembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2318925/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2153509

## Resumo

O projeto muda a lei sobre segurança do tráfego aquaviário (Lei 9.537/1997) e a lei que criou a Antaq (Lei 10.233/2001). Busca dar a Antaq competência na regulação econômica da praticagem e conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória a esses serviços.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 9.537/1997, sobre segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional
- Altera a Lei nº 10.233/2001, que cria a Antaq
- Estabelece a competência da Antaq na regulação econômica da praticagem
- Visa dar segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem

## Votações

- 21 de novembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 757, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.