# Cria uma pensão especial para filhos e dependentes menores de idade que ficaram órfãos por causa de feminicídio.

- Projeto: PL 976/2022
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 9 de março de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2320213/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2159662

## Resumo

Cria uma pensão especial para filhos e dependentes menores de idade que ficaram órfãos por causa de feminicídio. A pensão vale para famílias com renda mensal por pessoa de até 1/4 do salário mínimo. O projeto altera a Lei nº 8.742, de 1993.

## Pontos principais

- Cria pensão especial para órfãos de feminicídio, filhos e dependentes menores de idade
- Exige renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo
- Considera o feminicídio previsto no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal
- Altera a Lei nº 8.742, de 1993

## Votações

- 9 de março de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 976, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.