# O projeto muda a Lei de Execução Penal, que trata do cumprimento de penas.

- Projeto: PL 989/2022
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 16 de outubro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2320274/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2159980

## Resumo

O projeto muda a Lei de Execução Penal, que trata do cumprimento de penas. Seu objetivo é garantir que órgãos policiais e o Ministério Público tenham acesso aos dados e informações sobre o equipamento de monitoramento eletrônico, a tornozeleira eletrônica.

## Pontos principais

- Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
- Garante acesso de órgãos policiais e do Ministério Público aos dados
- Os dados são sobre o monitoramento eletrônico (tornozeleira)

## Votações

- 16 de outubro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 989, de 2022, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.