# O projeto muda a Lei nº 14.149/2021 para tornar obrigatório o uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.

- Projeto: PL 1213/2022
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 6 de dezembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2322720/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2168219

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 14.149/2021 para tornar obrigatório o uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal. A ementa não detalha como o formulário será aplicado nem em quais situações.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021
- Trata do Formulário Nacional de Avaliação de Risco
- Torna obrigatória a aplicação do formulário pelas Polícias Civis estaduais e do DF

## Votações

- 6 de dezembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2022, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.