# O projeto muda a CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) para garantir licença de três dias seguidos por mês às mulheres que comprovem sintomas graves ligados ao fluxo menstrual.

- Projeto: PL 1249/2022
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 28 de outubro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2323106/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2169876

## Resumo

O projeto muda a CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) para garantir licença de três dias seguidos por mês às mulheres que comprovem sintomas graves ligados ao fluxo menstrual. Para isso, acrescenta um novo inciso ao art. 473 da lei.

## Pontos principais

- Acrescenta o inciso XIII ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452/1943
- Licença de três dias consecutivos a cada mês
- Vale para mulheres que comprovem sintomas graves do fluxo menstrual

## Votações

- 28 de outubro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.