# O projeto trata de negócios com imóveis cuja matrícula não tem registro de bloqueio ou restrição determinada por decisão judicial.

- Projeto: PL 1269/2022
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 28 de fevereiro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2323391/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2171256

## Resumo

O projeto trata de negócios com imóveis cuja matrícula não tem registro de bloqueio ou restrição determinada por decisão judicial. Pela nova ementa, altera a Lei nº 13.097/2015 para garantir a eficácia desses negócios. A ementa original citava a indisponibilidade de bens na lei de improbidade administrativa.

> Aviso: O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: O tema é segurança de negócios com imóveis e registro em matrícula, que pode caber em economia ou em outro assunto jurídico; duas leituras automáticas escolheram assuntos diferentes (Impostos e Economia e Administração Pública e Congresso).

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015
- Trata de imóveis sem averbação de constrição judicial na matrícula
- Busca garantir a eficácia dos negócios jurídicos sobre esses imóveis
- Ementa original mencionava o art. 16-A na Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992)

## Votações

- 28 de fevereiro de 2024: aprovada, votação nominal (voto de cada deputado registrado). Placar: 343 sim, 11 não, 1 abstenção. Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022. Sim: 343; não: 11; abstenção: 1; total: 355.

## Como cada deputado votou (28 de fevereiro de 2024)

### Sim (343)

[AJ Albuquerque](https://votodeverdade.com.br/deputado/204549/) (PP); [Adail Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/220714/) (REPUBLICANOS); [Adilson Barroso](https://votodeverdade.com.br/deputado/221328/) (PL); [Adolfo Viana](https://votodeverdade.com.br/deputado/204560/) (PSDB); [Adriana Ventura](https://votodeverdade.com.br/deputado/204528/) (NOVO); [Adriano do Baldy](https://votodeverdade.com.br/deputado/121948/) (PP); [Afonso Hamm](https://votodeverdade.com.br/deputado/136811/) (PP); [Afonso Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/178835/) (PDT); [Alberto Fraga](https://votodeverdade.com.br/deputado/73579/) (PL); [Alceu Moreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160559/) (MDB); [Alexandre Guimarães](https://votodeverdade.com.br/deputado/220542/) (REPUBLICANOS); [Alexandre Leite](https://votodeverdade.com.br/deputado/160545/) (UNIÃO); [Alfredo Gaspar](https://votodeverdade.com.br/deputado/220576/) (UNIÃO); [Aliel Machado](https://votodeverdade.com.br/deputado/178927/) (PV); [Amanda Gentil](https://votodeverdade.com.br/deputado/220707/) (PP); [Amaro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204356/) (REPUBLICANOS); [Amom Mandel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220715/) (CIDADANIA); [Amália Barros](https://votodeverdade.com.br/deputado/220596/) (PL); [Ana Paula Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220556/) (PT); [Ana Pimentel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220632/) (PT); [André Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220657/) (PL); [André Figueiredo](https://votodeverdade.com.br/deputado/133439/) (PDT); [André Janones](https://votodeverdade.com.br/deputado/204515/) (AVANTE); [Antonio Andrade](https://votodeverdade.com.br/deputado/220544/) (REPUBLICANOS); [Antonio Brito](https://votodeverdade.com.br/deputado/160553/) (PSD); [Antônia Lúcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/123756/) (REPUBLICANOS); [Arlindo Chinaglia](https://votodeverdade.com.br/deputado/73433/) (PT); [Arnaldo Jardim](https://votodeverdade.com.br/deputado/141391/) (CIDADANIA); [Aureo Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/160512/) (SOLIDARIEDADE); [Aécio Neves](https://votodeverdade.com.br/deputado/74646/) (PSDB); [Bacelar](https://votodeverdade.com.br/deputado/69871/) (PV); [Bandeira de Mello](https://votodeverdade.com.br/deputado/220605/) (PSB); [Bebeto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220612/) (PP); [Benedita da Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/73701/) (PT); [Benes Leocádio](https://votodeverdade.com.br/deputado/109429/) (UNIÃO); [Beto Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204358/) (PSDB); [Beto Richa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220683/) (PSDB); [Bia Kicis](https://votodeverdade.com.br/deputado/204374/) (PL); [Bibo Nunes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204388/) (PL); [Bohn Gass](https://votodeverdade.com.br/deputado/160538/) (PT); [Bruno Farias](https://votodeverdade.com.br/deputado/210989/) (AVANTE); [Bruno Ganem](https://votodeverdade.com.br/deputado/220635/) (PODE); [Cabo Gilberto Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/220574/) (PL); [Caio Vianna](https://votodeverdade.com.br/deputado/143942/) (PSD); [Capitão Alberto Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204572/) (PL); [Capitão Alden](https://votodeverdade.com.br/deputado/220690/) (PL); [Capitão Augusto](https://votodeverdade.com.br/deputado/178829/) (PL); [Carla Zambelli](https://votodeverdade.com.br/deputado/204507/) (PL); [Carlos Henrique Gaguim](https://votodeverdade.com.br/deputado/178993/) (UNIÃO); [Carlos Jordy](https://votodeverdade.com.br/deputado/204460/) (PL); [Carlos Sampaio](https://votodeverdade.com.br/deputado/74262/) (PSDB); [Carlos Veras](https://votodeverdade.com.br/deputado/204426/) (PT); [Carlos Zarattini](https://votodeverdade.com.br/deputado/141398/) (PT); [Carol Dartora](https://votodeverdade.com.br/deputado/220704/) (PT); [Caroline de Toni](https://votodeverdade.com.br/deputado/204369/) (PL); [Castro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220699/) (PSD); [Celso Russomanno](https://votodeverdade.com.br/deputado/73441/) (REPUBLICANOS); [Cezinha de Madureira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204504/) (PSD); [Charles Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/205476/) (PSD); [Chiquinho Brazão](https://votodeverdade.com.br/deputado/204476/) (UNIÃO); [Chris Tonietto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204462/) (PL); [Clarissa Tércio](https://votodeverdade.com.br/deputado/220665/) (PP); [Claudio Cajado](https://votodeverdade.com.br/deputado/74537/) (PP); [Cleber Verde](https://votodeverdade.com.br/deputado/141408/) (MDB); [Clodoaldo Magalhães](https://votodeverdade.com.br/deputado/88256/) (PV); [Cobalchini](https://votodeverdade.com.br/deputado/98148/) (MDB); [Coronel Assis](https://votodeverdade.com.br/deputado/220594/) (UNIÃO); [Coronel Chrisóstomo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204378/) (PL); [Coronel Meira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220666/) (PL); [Coronel Telhada](https://votodeverdade.com.br/deputado/222142/) (PP); [Coronel Ulysses](https://votodeverdade.com.br/deputado/220590/) (UNIÃO); [Covatti Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/178963/) (PP); [Cristiane Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220608/) (UNIÃO); [Célio Silveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/178876/) (MDB); [Da Vitoria](https://votodeverdade.com.br/deputado/204355/) (PP); [Dagoberto Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/141411/) (PSDB); [Dal Barreto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220692/) (UNIÃO); [Dandara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220629/) (PT); [Daniel Agrobom](https://votodeverdade.com.br/deputado/220571/) (PL); [Daniel Trzeciak](https://votodeverdade.com.br/deputado/204409/) (PSDB); [Daniela Reinehr](https://votodeverdade.com.br/deputado/220557/) (PL); [Daniela do Waguinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204459/) (UNIÃO); [David Soares](https://votodeverdade.com.br/deputado/204511/) (UNIÃO); [Dayany Bittencourt](https://votodeverdade.com.br/deputado/220659/) (UNIÃO); [Defensor Stélio Dener](https://votodeverdade.com.br/deputado/220539/) (REPUBLICANOS); [Delegada Ione](https://votodeverdade.com.br/deputado/220625/) (AVANTE); [Delegada Katarina](https://votodeverdade.com.br/deputado/220561/) (PSD); [Delegado Caveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220673/) (PL); [Delegado Fabio Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220583/) (PP); [Delegado Matheus Laiola](https://votodeverdade.com.br/deputado/220701/) (UNIÃO); [Delegado Palumbo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220652/) (MDB); [Delegado Paulo Bilynskyj](https://votodeverdade.com.br/deputado/220654/) (PL); [Delegado Ramagem](https://votodeverdade.com.br/deputado/220619/) (PL); [Delegado da Cunha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220649/) (PP); [Delegado Éder Mauro](https://votodeverdade.com.br/deputado/178908/) (PL); [Denise Pessôa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220553/) (PT); [Diego Coronel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220691/) (PSD); [Diego Garcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/178929/) (REPUBLICANOS); [Dilceu Sperafico](https://votodeverdade.com.br/deputado/73768/) (PP); [Dilvanda Faro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220671/) (PT); [Dimas Gadelha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220602/) (PT); [Domingos Sávio](https://votodeverdade.com.br/deputado/160758/) (PL); [Dorinaldo Malafaia](https://votodeverdade.com.br/deputado/220573/) (PDT); [Dr Fabio Rueda](https://votodeverdade.com.br/deputado/227401/) (UNIÃO); [Dr. Frederico](https://votodeverdade.com.br/deputado/204518/) (PRD); [Dr. Ismael Alexandrino](https://votodeverdade.com.br/deputado/220570/) (PSD); [Dr. Jaziel](https://votodeverdade.com.br/deputado/204481/) (PL); [Dr. Luiz Ovando](https://votodeverdade.com.br/deputado/204351/) (PP); [Dr. Victor Linhalis](https://votodeverdade.com.br/deputado/220528/) (PODE); [Dr. Zacharias Calil](https://votodeverdade.com.br/deputado/204412/) (UNIÃO); [Duarte Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/220686/) (PSB); [Duda Salabert](https://votodeverdade.com.br/deputado/220623/) (PDT); [Eduardo da Fonte](https://votodeverdade.com.br/deputado/141421/) (PP); [Elcione Barbalho](https://votodeverdade.com.br/deputado/74075/) (MDB); [Eli Borges](https://votodeverdade.com.br/deputado/204364/) (PL); [Ely Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/218086/) (REPUBLICANOS); [Emidinho Madeira](https://votodeverdade.com.br/deputado/161550/) (PL); [Erika Kokay](https://votodeverdade.com.br/deputado/160575/) (PT); [Eros Biondini](https://votodeverdade.com.br/deputado/160640/) (PL); [Eunício Oliveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/74454/) (MDB); [Fausto Pinato](https://votodeverdade.com.br/deputado/66828/) (PP); [Felipe Francischini](https://votodeverdade.com.br/deputado/204398/) (UNIÃO); [Felipe Saliba](https://votodeverdade.com.br/deputado/227370/) (PRD); [Fernanda Pessoa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220656/) (UNIÃO); [Fernando Coelho Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141431/) (UNIÃO); [Fernando Mineiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204445/) (PT); [Filipe Barros](https://votodeverdade.com.br/deputado/204411/) (PL); [Florentino Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220700/) (PT); [Flávia Morais](https://votodeverdade.com.br/deputado/160598/) (PDT); [Flávio Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/191923/) (PT); [Franciane Bayer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220551/) (REPUBLICANOS); [Fred Linhares](https://votodeverdade.com.br/deputado/220534/) (REPUBLICANOS); [Fábio Macedo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220681/) (PODE); [Félix Mendonça Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/160666/) (PDT); [Gabriel Nunes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220708/) (PSD); [General Girão](https://votodeverdade.com.br/deputado/204473/) (PL); [Geraldo Mendes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220702/) (UNIÃO); [Gervásio Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/204394/) (PSB); [Gilson Marques](https://votodeverdade.com.br/deputado/204365/) (NOVO); [Gilvan da Federal](https://votodeverdade.com.br/deputado/220526/) (PL); [Giovani Cherini](https://votodeverdade.com.br/deputado/160673/) (PL); [Gisela Simona](https://votodeverdade.com.br/deputado/226179/) (UNIÃO); [Gleisi Hoffmann](https://votodeverdade.com.br/deputado/107283/) (PT); [Guilherme Uchoa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220664/) (PSB); [Gustinho Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204408/) (REPUBLICANOS); [Gutemberg Reis](https://votodeverdade.com.br/deputado/204456/) (MDB); [Heitor Schuch](https://votodeverdade.com.br/deputado/178964/) (PSB); [Helder Salomão](https://votodeverdade.com.br/deputado/178873/) (PT); [Henderson Pinto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220672/) (MDB); [Henrique Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/227324/) (PL); [Hercílio Coelho Diniz](https://votodeverdade.com.br/deputado/204539/) (MDB); [Hildo do Candango](https://votodeverdade.com.br/deputado/100689/) (REPUBLICANOS); [Hugo Leal](https://votodeverdade.com.br/deputado/141450/) (PSD); [Icaro de Valmir](https://votodeverdade.com.br/deputado/220563/) (PL); [Igor Timo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204508/) (PODE); [Ivoneide Caetano](https://votodeverdade.com.br/deputado/220696/) (PT); [Iza Arruda](https://votodeverdade.com.br/deputado/220670/) (MDB); [Jack Rocha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220527/) (PT); [Jadyel Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/220697/) (PV); [Jandira Feghali](https://votodeverdade.com.br/deputado/74848/) (PCdoB); [Jefferson Campos](https://votodeverdade.com.br/deputado/74273/) (PL); [Jilmar Tatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/141456/) (PT); [Joaquim Passarinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/178910/) (PL); [Jonas Donizette](https://votodeverdade.com.br/deputado/160548/) (PSB); [Jorge Braz](https://votodeverdade.com.br/deputado/205550/) (REPUBLICANOS); [Jorge Goetten](https://votodeverdade.com.br/deputado/214694/) (PL); [Jorge Solla](https://votodeverdade.com.br/deputado/178857/) (PT); [Joseildo Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/209189/) (PT); [Josenildo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220578/) (PDT); [Josias Gomes](https://votodeverdade.com.br/deputado/74141/) (PT); [José Guimarães](https://votodeverdade.com.br/deputado/141470/) (PT); [José Medeiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/204472/) (PL); [José Rocha](https://votodeverdade.com.br/deputado/74554/) (UNIÃO); [João Carlos Bacelar](https://votodeverdade.com.br/deputado/141458/) (PL); [João Daniel](https://votodeverdade.com.br/deputado/178970/) (PT); [João Leão](https://votodeverdade.com.br/deputado/74550/) (PP); [João Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/141459/) (PP); [Juarez Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/204474/) (MDB); [Julio Arcoverde](https://votodeverdade.com.br/deputado/66385/) (PP); [Julio Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/74253/) (PP); [Juninho do Pneu](https://votodeverdade.com.br/deputado/204457/) (UNIÃO); [Junio Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/204520/) (PL); [Júnior Ferrari](https://votodeverdade.com.br/deputado/204497/) (PSD); [Keniston Braga](https://votodeverdade.com.br/deputado/220677/) (MDB); [Kiko Celeguim](https://votodeverdade.com.br/deputado/162067/) (PT); [Kim Kataguiri](https://votodeverdade.com.br/deputado/204536/) (UNIÃO); [Lafayette de Andrada](https://votodeverdade.com.br/deputado/98057/) (REPUBLICANOS); [Laura Carneiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/74856/) (PSD); [Leo Prates](https://votodeverdade.com.br/deputado/80815/) (PDT); [Leonardo Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/74156/) (PT); [Leur Lomanto Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/92102/) (UNIÃO); [Leônidas Cristino](https://votodeverdade.com.br/deputado/74299/) (PDT); [Lincoln Portela](https://votodeverdade.com.br/deputado/74585/) (PL); [Lindbergh Farias](https://votodeverdade.com.br/deputado/74858/) (PT); [Lucas Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220662/) (PSB); [Lucas Redecker](https://votodeverdade.com.br/deputado/204404/) (PSDB); [Luciano Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/220581/) (PV); [Luciano Ducci](https://votodeverdade.com.br/deputado/178931/) (PSB); [Luciano Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220616/) (PL); [Lucio Mosquini](https://votodeverdade.com.br/deputado/178954/) (MDB); [Luis Carlos Gomes](https://votodeverdade.com.br/deputado/222429/) (REPUBLICANOS); [Luiz Carlos Busato](https://votodeverdade.com.br/deputado/141485/) (UNIÃO); [Luiz Carlos Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/204485/) (PL); [Luiz Couto](https://votodeverdade.com.br/deputado/74041/) (PT); [Luiz Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/204455/) (PL); [Luiz Nishimori](https://votodeverdade.com.br/deputado/162332/) (PSD); [Luizianne Lins](https://votodeverdade.com.br/deputado/178866/) (PT); [Lula da Fonte](https://votodeverdade.com.br/deputado/220669/) (PP); [Lázaro Botelho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141480/) (PP); [Lídice da Mata](https://votodeverdade.com.br/deputado/139285/) (PSB); [Magda Mofatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/166402/) (PRD); [Marangoni](https://votodeverdade.com.br/deputado/220648/) (UNIÃO); [Marcel van Hattem](https://votodeverdade.com.br/deputado/156190/) (NOVO); [Marcelo Crivella](https://votodeverdade.com.br/deputado/220599/) (REPUBLICANOS); [Marcelo Moraes](https://votodeverdade.com.br/deputado/133810/) (PL); [Marcelo Queiroz](https://votodeverdade.com.br/deputado/160161/) (PP); [Marcelo Álvaro Antônio](https://votodeverdade.com.br/deputado/179000/) (PL); [Marcio Alvino](https://votodeverdade.com.br/deputado/178983/) (PL); [Marco Brasil](https://votodeverdade.com.br/deputado/219585/) (PP); [Marcon](https://votodeverdade.com.br/deputado/160535/) (PT); [Marcos Aurélio Sampaio](https://votodeverdade.com.br/deputado/204431/) (PSD); [Marcos Pollon](https://votodeverdade.com.br/deputado/220547/) (PL); [Maria Arraes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220668/) (SOLIDARIEDADE); [Maria Rosas](https://votodeverdade.com.br/deputado/204540/) (REPUBLICANOS); [Marussa Boldrin](https://votodeverdade.com.br/deputado/220572/) (MDB); [Marx Beltrão](https://votodeverdade.com.br/deputado/178843/) (PP); [Matheus Noronha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220661/) (PL); [Mauricio Marcon](https://votodeverdade.com.br/deputado/220550/) (PODE); [Mauricio do Vôlei](https://votodeverdade.com.br/deputado/220628/) (PL); [Mauro Benevides Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204486/) (PDT); [Max Lemos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220607/) (PDT); [Meire Serafim](https://votodeverdade.com.br/deputado/220591/) (UNIÃO); [Mendonça Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/74428/) (UNIÃO); [Merlong Solano](https://votodeverdade.com.br/deputado/188097/) (PT); [Mersinho Lucena](https://votodeverdade.com.br/deputado/220585/) (PP); [Messias Donato](https://votodeverdade.com.br/deputado/220530/) (REPUBLICANOS); [Miguel Lombardi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178985/) (PL); [Miguel Ângelo](https://votodeverdade.com.br/deputado/171786/) (PT); [Misael Varella](https://votodeverdade.com.br/deputado/178895/) (PSD); [Márcio Biolchi](https://votodeverdade.com.br/deputado/179001/) (MDB); [Márcio Honaiser](https://votodeverdade.com.br/deputado/220687/) (PDT); [Márcio Jerry](https://votodeverdade.com.br/deputado/81055/) (PCdoB); [Márcio Marinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/150418/) (REPUBLICANOS); [Mário Heringer](https://votodeverdade.com.br/deputado/74158/) (PDT); [Mário Negromonte Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/178858/) (PP); [Natália Bonavides](https://votodeverdade.com.br/deputado/204453/) (PT); [Nicoletti](https://votodeverdade.com.br/deputado/204479/) (UNIÃO); [Nikolas Ferreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/209787/) (PL); [Nilto Tatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/178986/) (PT); [Nitinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/227660/) (PSD); [Odair Cunha](https://votodeverdade.com.br/deputado/74159/) (PT); [Ossesio Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/204422/) (REPUBLICANOS); [Otoni de Paula](https://votodeverdade.com.br/deputado/204441/) (MDB); [Otto Alencar Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204573/) (PSD); [Padovani](https://votodeverdade.com.br/deputado/220706/) (UNIÃO); [Padre João](https://votodeverdade.com.br/deputado/160556/) (PT); [Pastor Diniz](https://votodeverdade.com.br/deputado/180214/) (UNIÃO); [Pastor Sargento Isidório](https://votodeverdade.com.br/deputado/204553/) (AVANTE); [Patrus Ananias](https://votodeverdade.com.br/deputado/74160/) (PT); [Paulinho Freire](https://votodeverdade.com.br/deputado/220627/) (UNIÃO); [Paulo Abi-Ackel](https://votodeverdade.com.br/deputado/141516/) (PSDB); [Paulo Alexandre Barbosa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220650/) (PSDB); [Paulo Folletto](https://votodeverdade.com.br/deputado/160517/) (PSB); [Paulo Freire Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/160558/) (PL); [Paulo Litro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220685/) (PSD); [Paulo Magalhães](https://votodeverdade.com.br/deputado/74574/) (PSD); [Paulão](https://votodeverdade.com.br/deputado/171617/) (PT); [Pedro Aihara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220630/) (PRD); [Pedro Campos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220667/) (PSB); [Pedro Lucas Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/122974/) (UNIÃO); [Pedro Lupion](https://votodeverdade.com.br/deputado/204395/) (PP); [Pedro Uczai](https://votodeverdade.com.br/deputado/160604/) (PT); [Pedro Westphalen](https://votodeverdade.com.br/deputado/204406/) (PP); [Pezenti](https://votodeverdade.com.br/deputado/161440/) (MDB); [Pompeo de Mattos](https://votodeverdade.com.br/deputado/73486/) (PDT); [Pr. Marco Feliciano](https://votodeverdade.com.br/deputado/160601/) (PL); [Professor Alcides](https://votodeverdade.com.br/deputado/204390/) (PL); [Professora Goreth](https://votodeverdade.com.br/deputado/220580/) (PDT); [Rafael Brito](https://votodeverdade.com.br/deputado/220586/) (MDB); [Rafael Prudente](https://votodeverdade.com.br/deputado/220532/) (MDB); [Rafael Simoes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220626/) (UNIÃO); [Raimundo Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/204567/) (PODE); [Raimundo Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/74084/) (PSD); [Raniery Paulino](https://votodeverdade.com.br/deputado/115200/) (REPUBLICANOS); [Reginete Bispo](https://votodeverdade.com.br/deputado/221378/) (PT); [Reimont](https://votodeverdade.com.br/deputado/220606/) (PT); [Reinhold Stephanes](https://votodeverdade.com.br/deputado/205865/) (PSD); [Renilce Nicodemos](https://votodeverdade.com.br/deputado/153423/) (MDB); [Ricardo Ayres](https://votodeverdade.com.br/deputado/220543/) (REPUBLICANOS); [Ricardo Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/220694/) (MDB); [Ricardo Salles](https://votodeverdade.com.br/deputado/220633/) (PL); [Roberta Roma](https://votodeverdade.com.br/deputado/220693/) (PL); [Roberto Monteiro Pai](https://votodeverdade.com.br/deputado/220613/) (PL); [Robinson Faria](https://votodeverdade.com.br/deputado/220624/) (PL); [Rodolfo Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220546/) (PL); [Rodrigo Gambale](https://votodeverdade.com.br/deputado/220641/) (PODE); [Rodrigo de Castro](https://votodeverdade.com.br/deputado/141531/) (UNIÃO); [Rogéria Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220695/) (REPUBLICANOS); [Romero Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/160629/) (PODE); [Ronaldo Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/163321/) (REPUBLICANOS); [Rosana Valle](https://votodeverdade.com.br/deputado/204525/) (PL); [Rosangela Moro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220644/) (UNIÃO); [Rosângela Reis](https://votodeverdade.com.br/deputado/220620/) (PL); [Rui Falcão](https://votodeverdade.com.br/deputado/73604/) (PT); [Samuel Viana](https://votodeverdade.com.br/deputado/220631/) (REPUBLICANOS); [Sanderson](https://votodeverdade.com.br/deputado/204416/) (PL); [Sargento Fahur](https://votodeverdade.com.br/deputado/204387/) (PSD); [Sargento Portugal](https://votodeverdade.com.br/deputado/220618/) (PODE); [Saullo Vianna](https://votodeverdade.com.br/deputado/220713/) (UNIÃO); [Saulo Pedroso](https://votodeverdade.com.br/deputado/226837/) (PSD); [Sergio Souza](https://votodeverdade.com.br/deputado/178933/) (MDB); [Sidney Leite](https://votodeverdade.com.br/deputado/204557/) (PSD); [Silvia Cristina](https://votodeverdade.com.br/deputado/204360/) (PL); [Silvio Antonio](https://votodeverdade.com.br/deputado/227310/) (PL); [Silvye Alves](https://votodeverdade.com.br/deputado/220569/) (UNIÃO); [Simone Marquetto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220651/) (MDB); [Soraya Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/178946/) (PL); [Stefano Aguiar](https://votodeverdade.com.br/deputado/92776/) (PSD); [Tabata Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/204534/) (PSB); [Thiago Flores](https://votodeverdade.com.br/deputado/220597/) (MDB); [Tiririca](https://votodeverdade.com.br/deputado/160976/) (PL); [Toninho Wandscheer](https://votodeverdade.com.br/deputado/178934/) (PP); [Valmir Assunção](https://votodeverdade.com.br/deputado/160610/) (PT); [Vander Loubet](https://votodeverdade.com.br/deputado/74376/) (PT); [Vermelho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204396/) (PL); [Vicentinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/74283/) (PT); [Vinicius Carvalho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141555/) (REPUBLICANOS); [Vinicius Gurgel](https://votodeverdade.com.br/deputado/160591/) (PL); [Waldemar Oliveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/91228/) (AVANTE); [Waldenor Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160569/) (PT); [Washington Quaquá](https://votodeverdade.com.br/deputado/220601/) (PT); [Weliton Prado](https://votodeverdade.com.br/deputado/160518/) (SOLIDARIEDADE); [Wellington Roberto](https://votodeverdade.com.br/deputado/74043/) (PL); [Welter](https://votodeverdade.com.br/deputado/224333/) (PT); [Wolmer Araújo](https://votodeverdade.com.br/deputado/182146/) (SOLIDARIEDADE); [Yandra Moura](https://votodeverdade.com.br/deputado/220564/) (UNIÃO); [Yury Bruno](https://votodeverdade.com.br/deputado/220660/) (MDB); [Zeca Dirceu](https://votodeverdade.com.br/deputado/160592/) (PT); [Zé Haroldo Cathedral](https://votodeverdade.com.br/deputado/220536/) (PSD); [Zé Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204559/) (PT); [Zé Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/160632/) (SOLIDARIEDADE); [Zé Trovão](https://votodeverdade.com.br/deputado/220558/) (PL); [Átila Lira](https://votodeverdade.com.br/deputado/123086/) (PP)

### Não (11)

[Chico Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/74171/) (PSOL); [Célia Xakriabá](https://votodeverdade.com.br/deputado/206018/) (PSOL); [Fernanda Melchionna](https://votodeverdade.com.br/deputado/204407/) (PSOL); [Idilvan Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/204533/) (PDT); [Ivan Valente](https://votodeverdade.com.br/deputado/73531/) (PSOL); [Luiza Erundina](https://votodeverdade.com.br/deputado/74784/) (PSOL); [Pastor Henrique Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220615/) (PSOL); [Professora Luciene Cavalcante](https://votodeverdade.com.br/deputado/221338/) (PSOL); [Talíria Petrone](https://votodeverdade.com.br/deputado/204464/) (PSOL); [Tarcísio Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/220598/) (PSOL); [Túlio Gadêlha](https://votodeverdade.com.br/deputado/157130/) (REDE)

### Abstenção (1)

[Pauderney Avelino](https://votodeverdade.com.br/deputado/74095/) (UNIÃO)

### Presidia a sessão (1)

[Arthur Lira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160541/) (PP)


---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.