# O projeto muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar da atualização dos valores de custas e emolumentos devidos na Justiça do Trabalho.

- Projeto: PL 1290/2022
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 1 de setembro de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2323657/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2172017

## Resumo

O projeto muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar da atualização dos valores de custas e emolumentos devidos na Justiça do Trabalho. A ementa não detalha quais valores ou índices serão usados.

## Pontos principais

- Altera a CLT (Decreto-lei 5.452, de 1943)
- Trata da atualização de custas e emolumentos
- Os valores se referem à Justiça do Trabalho

## Votações

- 1 de setembro de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.290, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.