# O projeto aprova o texto de um acordo assinado pelos países do Mercosul em 17 de julho de 2019.

- Projeto: PDL 159/2022
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 12 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2324950/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2176710

## Resumo

O projeto aprova o texto de um acordo assinado pelos países do Mercosul em 17 de julho de 2019. O acordo trata de eliminar a cobrança de encargos de roaming internacional (uso do celular fora do país) aos usuários finais do bloco.

## Pontos principais

- Aprova o texto de um acordo assinado pelos Estados Partes do Mercosul
- O acordo foi assinado em 17 de julho de 2019
- Trata do fim da cobrança de encargos de roaming internacional aos usuários finais

## Votações

- 12 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 159, de 2022.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.