# O projeto aprova o texto de um protocolo assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005.

- Projeto: PDL 160/2022
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 9 de fevereiro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2324976/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2176776

## Resumo

O projeto aprova o texto de um protocolo assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005. Ele complementa o acordo sobre transferência de pessoas condenadas entre os países do Mercosul, a Bolívia e o Chile, e trata de pessoas sujeitas a regimes especiais.

## Pontos principais

- Aprova o texto de um protocolo internacional assinado em Assunção em 20/06/2005
- Complementa o acordo de transferência de pessoas condenadas entre Mercosul, Bolívia e Chile
- Trata da transferência de pessoas sujeitas a regimes especiais

## Votações

- 9 de fevereiro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 160, de 2022.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.