# Aprova o texto de uma convenção entre Brasil e Uruguai, assinada em Brasília em 7 de junho de 2019.

- Projeto: PDL 161/2022
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 15 de fevereiro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2324977/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2176782

## Resumo

Aprova o texto de uma convenção entre Brasil e Uruguai, assinada em Brasília em 7 de junho de 2019. O acordo busca evitar que a mesma renda ou capital seja tributada duas vezes nos dois países e prevenir a evasão e a elisão fiscais (formas de pagar menos imposto).

## Pontos principais

- Convenção entre Brasil e Uruguai assinada em Brasília, em 7 de junho de 2019
- Objetivo: eliminar a dupla tributação sobre a renda e sobre o capital
- Também busca prevenir a evasão e a elisão fiscais

## Votações

- 15 de fevereiro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 161, de 2022.

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