# Aprova o texto de um acordo entre países do MERCOSUL sobre o que fazer com bens apreendidos do crime organizado transnacional (que atua em mais de um país).

- Projeto: PDL 163/2022
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 13 de fevereiro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2324979/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2176789

## Resumo

Aprova o texto de um acordo entre países do MERCOSUL sobre o que fazer com bens apreendidos do crime organizado transnacional (que atua em mais de um país). O acordo foi assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018. A ementa não detalha as regras do acordo.

## Pontos principais

- Trata de um acordo-quadro no âmbito do MERCOSUL
- O tema é a disposição de bens apreendidos do crime organizado transnacional
- O acordo foi assinado em Montevidéu em 17 de dezembro de 2018
- A ementa não explica as regras do acordo

## Votações

- 13 de fevereiro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2022.

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