# O projeto aprova o texto de um acordo entre os países do MERCOSUL para a proteção mútua das indicações geográficas originárias de seus territórios.

- Projeto: PDL 165/2022
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 16 de maio de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2324985/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2176806

## Resumo

O projeto aprova o texto de um acordo entre os países do MERCOSUL para a proteção mútua das indicações geográficas originárias de seus territórios. O acordo foi assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. A ementa não detalha as regras do acordo.

## Pontos principais

- Aprova o texto de um acordo entre os Estados Partes do MERCOSUL
- O acordo trata da proteção mútua das indicações geográficas
- Foi assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019

## Votações

- 16 de maio de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 165, de 2022.

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