# Aprova o texto de um acordo do MERCOSUL sobre qual lei se aplica em contratos internacionais de consumo.

- Projeto: PDL 170/2022
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 27 de fevereiro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2324991/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2176825

## Resumo

Aprova o texto de um acordo do MERCOSUL sobre qual lei se aplica em contratos internacionais de consumo. O acordo foi aprovado pela Decisão CMC nº 36/17 e assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. A ementa não detalha as regras do acordo.

## Pontos principais

- Aprova o texto de um acordo do MERCOSUL
- O tema é o direito aplicável a contratos internacionais de consumo
- Acordo assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017
- Foi aprovado pela Decisão CMC nº 36/17

## Votações

- 27 de fevereiro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 170, de 2022.

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