# Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental.

- Projeto: PL 1640/2022
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 16 de abril de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2327814/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2186270

## Resumo

Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. Também muda a Lei de Registros Públicos para tratar do registro de criança que nasceu morta. A ementa original citava direitos de mulheres que sofreram perda gestacional.

## Pontos principais

- Cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental
- Altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)
- Trata do registro de criança nascida morta
- Versão inicial mudava a Lei nº 8.080/1990 sobre direitos de mulheres após perda gestacional

## Votações

- 16 de abril de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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