# O projeto prorroga os prazos para concluir cursos ou programas de estudantes e pesquisadores da educação superior em caso de parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para adoção.

- Projeto: PL 1741/2022
- Assunto: [Educação](https://votodeverdade.com.br/assunto/educacao/)
- Última votação: 5 de dezembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2330015/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2190660

## Resumo

O projeto prorroga os prazos para concluir cursos ou programas de estudantes e pesquisadores da educação superior em caso de parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para adoção. Também altera a Lei nº 13.536/2017 para tratar da prorrogação da vigência das bolsas de estudo.

## Pontos principais

- Prorroga prazos de conclusão de cursos e programas da educação superior
- Vale para parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para adoção
- Abrange estudantes e pesquisadores
- Altera a Lei nº 13.536/2017 sobre a prorrogação das bolsas de estudo

## Votações

- 5 de dezembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.741, de 2022, da Comissão de Educação.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.