# Muda a Lei nº 12.249/2010 para tratar da alíquota do imposto de renda cobrado na fonte sobre certas operações.

- Projeto: MPV 1138/2022
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 14 de fevereiro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2335151/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2479799

## Resumo

Muda a Lei nº 12.249/2010 para tratar da alíquota do imposto de renda cobrado na fonte sobre certas operações. Também revoga dispositivos das Leis nº 12.810/2013, nº 12.844/2013 e nº 13.315/2016. A ementa não detalha quais operações são atingidas nem o valor da alíquota.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 12.249/2010 sobre a alíquota do imposto de renda retido na fonte
- Revoga dispositivos das Leis nº 12.810/2013, nº 12.844/2013 e nº 13.315/2016
- A ementa não informa o valor da alíquota nem as operações específicas

## Votações

- 14 de fevereiro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Medida Provisória nº 1.138, de 2022.

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