# Cria o programa Desenrola Brasil, para renegociar dívidas de pessoas físicas inadimplentes.

- Projeto: PL 2685/2022
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 5 de setembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2336393/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2212050

## Resumo

Cria o programa Desenrola Brasil, para renegociar dívidas de pessoas físicas inadimplentes. Também fixa regras para facilitar o acesso a crédito e reduzir os riscos de inadimplência e superendividamento. Altera a CLT, o Código Civil e outras leis, e revoga a Medida Provisória nº 1.176/2023.

## Pontos principais

- Institui o programa emergencial Desenrola Brasil para renegociar dívidas de pessoas físicas inadimplentes
- Estabelece normas para facilitar o acesso a crédito e mitigar riscos de inadimplência e superendividamento
- Altera a CLT, o Código Civil e as Leis 10.522/2002 e 12.087/2009
- Revoga dispositivo do Código Eleitoral e a Medida Provisória nº 1.176/2023

## Votações

- 5 de setembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.