# Muda leis do Pronampe, programa de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte, para flexibilizar as condições de contratação e de renegociação das dívidas.

- Projeto: MPV 1139/2022
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 1 de março de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2336439/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2479800

## Resumo

Muda leis do Pronampe, programa de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte, para flexibilizar as condições de contratação e de renegociação das dívidas. Também amplia o prazo de renegociação de débitos nos fundos de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e mexe no Peac.

## Pontos principais

- Flexibiliza a contratação e a renegociação de operações do Pronampe
- Amplia o prazo de renegociação extraordinária de débitos do FNO, FNE e FCO
- Facilita o fomento à ciência e tecnologia
- Aprimora o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac)

## Votações

- 1 de março de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Medida Provisória nº 1.139 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.