# Cria um programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, a outros crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual.

- Projeto: MPV 1140/2022
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 7 de março de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2336440/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2479801

## Resumo

Cria um programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, a outros crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual. O programa vale para a administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.

> Aviso: O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: O foco é prevenir assédio e crimes sexuais, mas o programa vale para a administração pública; a ementa original falava em escolas; duas leituras automáticas escolheram assuntos diferentes (Segurança Pública e Trabalho e Direitos).

## Pontos principais

- Institui programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual
- Inclui outros crimes contra a dignidade sexual e a violência sexual
- Vale para a administração pública direta e indireta
- Abrange União, estados, Distrito Federal e municípios

## Votações

- 7 de março de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Medida Provisória nº 1.140 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.