# O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 10.973, de 2004, para criar requisitos mínimos de transparência pública e de controle social na área da educação.

- Projeto: PL 2725/2022
- Assunto: [Educação](https://votodeverdade.com.br/assunto/educacao/)
- Última votação: 16 de agosto de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2336549/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2212729

## Resumo

O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 10.973, de 2004, para criar requisitos mínimos de transparência pública e de controle social na área da educação. A ementa não detalha quais regras específicas serão exigidas.

## Pontos principais

- Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)
- Altera também a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
- Estabelece requisitos mínimos de transparência pública em matéria educacional
- Estabelece requisitos mínimos de controle social em matéria educacional

## Votações

- 16 de agosto de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.725, de 2022, adotado pela Relatora da Comissão de Educação.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.